STJ - HC 30553 / PA HABEAS CORPUS 2003/0167672-7


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. MILITAR DA
RESERVA. PRISÃO ESPECIAL. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
I - Nos termos do art. 295 do CPP, o direito subjetivo do militar da
reserva, assim como de qualquer outro preso especial, é restrito à
garantia do recolhimento individualizado em local distinto da prisão
comum. Não havendo estabelecimento específico, é suficiente que ele
fique segregado em cela separada dos demais presos. (Precedentes).
II - A fuga do paciente constitui fundamento hábil à manutenção de
sua custódia cautelar, para assegurar a aplicação da lei penal.
(Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).
III - Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, per se,
garantirem ao paciente a liberdade provisória, se há nos autos
outros fundamentos que recomendam a manutenção de sua custódia
cautelar. (Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 30553 / PA HABEAS CORPUS 2003/0167672-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 272
Tópicos processual penal, art, 121, § 2º, i, do código penal.

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