STJ - EDcl no REsp 475695 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0149811-4


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
1. Não cumpridas as formalidades exigidas pelos artigos 541,
parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ, no que
pertine à comprovação do dissídio jurisprudencial, não deve ser
conhecido o recurso especial.
2. Não há como prosperar a pretensão do embargante, pois não se
vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 475695 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0149811-4
Fonte DJ 16.08.2004 p. 189
Tópicos processual civil, embargos de declaração, dissídio jurisprudencial.

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