TST - RR - 813641/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - INDEVIDA 1. O Tribunal Regional consignou que a verba denominada “prêmio-aposentadoria” possui natureza indenizatória. Incidência da Súmula nº 126/TST. 2. A teor do art. 43 do CTN, o imposto de renda incide nas hipóteses de acréscimo patrimonial, pelo que estão excluídas as indenizações, cuja finalidade é a de repor uma perda de patrimônio. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 813641/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista imposto de renda incidência parcela de natureza, indevida 1, o tribunal regional consignou.

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