STJ - HC 27353 / SP HABEAS CORPUS 2003/0035049-9


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ESPECIAL FIM DE
AGIR. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. LEI Nº 9.249/95 E LEI Nº 9.964/2000. CONFLITO DE LEIS.
SÚMULA Nº 711 DO STF.
I - Tendo em vista que a tese relativa a necessidade de demonstração
do especial fim de agir para a caracterização do delito de sonegação
fiscal não foi analisada pelo e. Tribunal a quo, torna-se
impossível, neste ponto, examinar a presente impetração sob pena de
supressão de instância. (Precedentes).
II - "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao
crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da
continuidade ou da permanência." (Súmula nº 711/STF).
Writ parcialmente conhecido e, neste ponto denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 27353 / SP HABEAS CORPUS 2003/0035049-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 272
Tópicos processual penal, habeas corpus, sonegação fiscal.

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