TST - AIRR - 1024/2002-900-09-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFRONTA AO ARTIGO 193 DA CLT. SÚMULA Nº 126. NÃO-PROVIMENTO. O Colegiado a quo limitou-se a manter a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade em face da conclusão do perito de existência de labor em condições perigosas. Neste prisma, inviável a configuração de ofensa ao artigo 193 da CLT, tendo em vista que todas as alegações realizadas pela parte nos remetem ao conjunto fático-probatório estampado nos autos, implicando necessariamente no seu reexame o alcance de conclusão no sentido de que o autor não laborava nas condições impostas pela aludida norma consolidada. Emerge, pois, como óbice à pretensão recursal a diretriz perfilhada na Súmula nº 126 do TST, que veda, nesta instância, o revolvimento de provas e fatos constantes dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1024/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, afronta ao artigo 193 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›