TST - AIRR e RR - 1927/2002-900-09-00


03/fev/2006

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO TOMADOR DOS SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA N° 331, IV, DO TST. Tendo o Regional mantido a condenação subsidiária do Reclamado, porque, diante da inadimplência da empresa prestadora de serviços, ele foi o tomador dos serviços, a revista encontra óbice intransponível na Súmula no 331, IV, do TST. Agravo de instrumento desprovido. 2) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331, IV, TST ABRANGÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 DA CLT E DE OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS PELO DEVEDOR PRINCIPAL. O inciso IV da Súmula nº 331 do TST não faz nenhuma limitação ou restrição quanto ao tomador dos serviços em relação aos débitos trabalhistas reconhecidos judicialmente em desfavor da empresa que terceirizou a mão-de-obra. Desse modo, a condenação subsidiária abrange todas as verbas trabalhistas que seriam devidas pelo devedor principal, englobando-se aí as parcelas que foram excluídas pelo TRT (multa do art. 477 da CLT, multa normativa e juros de mora).

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1927/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos 1) agravo de instrumento do reclamado tomador dos serviços responsabilidade, tendo o regional mantido.

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