STJ - REsp 457035 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0104308-3


16/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
TIPO SUBJETIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
I - A verificação acerca das dificuldades financeiras da empresa
implicaria, no caso, o reexame de provas, inviável em sede de
recurso especial, a teor da Súmula nº 07/STJ.
II - O tipo subjetivo no injusto do art. 95, alínea d da Lei nº
8.212/91 que teve continuidade de incidência no art. 168-A, § 1º,
inciso I do CP (Lei nº 9983/00), se esgota no dolo, sendo
despiciendo qualquer outro elemento subjetivo diverso, mormente a
intenção de fraudar porquanto de estelionato não se trata
(Precedentes do STJ e do Pretório Excelso).
III - O dissídio pretoriano deve observar as exigência dos arts. 255
do RISTJ e 541 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, principalmente, quanto
ao cotejo nos itens juridicamente relevantes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457035 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0104308-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 277
Tópicos penal e processual penal, recurso especial, apropriação indébita de contribuição previdenciária.

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