TST - AIRR - 2500/2002-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO APÓCRIFA. INEXISTÊNCIA. Não se conhece, por inexistente, de agravo de instrumento quando a parte, alheia a pressuposto formal para a validade do ato processual, interpõe o apelo sem a assinatura do seu subscritor, mostrando-se, portanto, apócrifo e, tratando-se de ato para o qual a lei prevê termo fatal e peremptório, inadmissível a concessão de prazo ao advogado para assinar o recurso depois de exaurido o respectivo prazo. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2500/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, petição apócrifa, inexistência.

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