TST - RR - 3130/2002-900-03-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PIRC TRANSAÇÃO. VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 131 DO CPC, 964 E 1026 DO CÓDIGO CIVIL E 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPENSAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 3130/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, adesão ao pirc transação, violações aos artigos 131 do cpc, 964 e 1026 do.

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