TST - AIRR - 3221/2002-900-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (ART. 7, XXIX, DA CF/88). Não há como chegar-se a entendimento contrário acerca do prazo prescricional aplicável à hipótese, sob o argumento de que restou comprovado que o Obreiro era empregador urbano, porquanto a eg. Corte a qua, de acordo com as provas dos autos, reconheceu ao Reclamante a condição de empregado rurícola. Incidência da Súmula 126 desta Corte. Nego provimento, no particular. HORAS IN ITINERE. A incidência da Súmula 90, itens I e II, do TST, envolvem circunstâncias fáticas que não podem ser reexaminadas em Recurso de Revista. Incidência da Súmula 126/TST. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (SÚMULA 330/TST). Aresto oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão não enseja divergência jurisprudencial, art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3221/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, empregado rurícola, prescrição qüinqüenal (art.

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