TST - AIRR e RR - 3373/2002-900-05-00


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar somente foi suscitada no agravo de instrumento, não havendo manifestação no recurso de revista sobre a matéria, tratando-se de inovação que não pode ser apreciada. 2. SÚMULA 330 DO TST. ADESÃO AO PDV. A eficácia liberatória prevista na Súmula 330 do TST não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. Para se verificar se houve a quitação de horas extras na data da rescisão contratual, sem ressalva, seria necessário revolver fatos e provas dos autos, o que é vedado na Súmula 126 do TST. No que concerne à quitação decorrente de adesão ao PDV, o recurso também não se veicula, tendo em vista o entendimento contido na OJ n° 270 da SDI-1 do TST. Incidência do artigo 896, § 4° da CLT e Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 3373/2002-900-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a preliminar somente foi.

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