STJ - EDcl no REsp 380011 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0151252-5


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
1. Embora conste do voto condutor do acórdão embargado tratar-se de
“complementação de aposentadoria”, na verdade trata-se de valores
recebidos, a título de rateio, de entidade de previdência privada em
liquidação.
2. Manutenção da conclusão do acórdão de que “o valor recebido da
entidade em liquidação não constitui acréscimo patrimonial, todavia,
a isenção pretendida só abrange os valores recolhidos em data
posterior à vigência da Lei 9.250/95.”
3. Embargos de declaração acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 380011 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0151252-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 170
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro material.

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