STJ - REsp 639583 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0022351-5


16/ago/2004

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%, MATÉRIA
PACIFICADA. DISSÍDIO. SÚMULA Nº 83/STJ.
I - É pacífico nesta Corte o entendimento de que é devido aos
servidores públicos federais o índice de 3,17% relativo à aplicação
do art. 28 da Lei nº 8.880/94.
II - No tocante ao dissídio jurisprudencial alegado, é aplicável, in
casu, o enunciado da Súmula nº 83 do STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 639583 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0022351-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 281
Tópicos administrativo, servidor público, reajuste de 3,17%, matéria pacificada.

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