TST - AIRR - 4001/2002-900-11-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF. 1. O conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante o entendimento assente nesta Corte, está jungido à invocação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, por conta do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST, razão pela qual a negativa será analisada somente em face do artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2. Fixadas as premissas fáticas e de direito que motivaram o acórdão regional, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida, posto que a entrega da prestação jurisdicional foi completa, tendo o Colegiado fundamentado sua decisão com lastro no contexto processual e na valoração da prova, com base no princípio da persuasão racional adotado pelo artigo 131 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4001/2002-900-11-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento nulidade, negativa da prestação jurisdicional, violação do artigo 535, ii, do cpc.

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