TST - AIRR - 3956/2002-900-03-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. OJ Nº 55 DA SBDI-1/TST (CONVERTIDA NA SÚMULA Nº 374 DO TST). APLICAÇÃO INDEVIDA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A incidência das normas coletivas mencionadas no acórdão regional, em face da aplicação da Súmula nº 374 do TST, está amparada no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame não é permitido, neste momento processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3956/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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