TST - AIRR - 4640/2002-900-01-00


03/fev/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional examinou toda a matéria. Na verdade, a Reclamada pretende manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. Tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, por meio do art. 93, inciso IX, sua decisão de forma fundamentada, o que efetivamente ocorreu. PRESCRIÇÃO. De acordo com o Tribunal Regional, restou comprovado nos autos que o Reclamante ajuizou reclamação trabalhista antes do biênio prescricional e que tal reclamação foi arquivada. A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 268 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4640/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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