STJ - REsp 616022 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0232773-7


16/ago/2004

CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. TERMO FINAL DO CONTRATO.
PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 125, § 1º, CC/1916.
INAPLICABILIDADE.
I - Consoante entendimento manifestado por esta Corte, a data
definida no contrato de locação para seu término, prevalece sobre
qualquer outra forma de contagem do lapso temporal de vigência do
pacto.
II - O art. 125, § 1º, do Código Civil de 1916, estabelece que se o
vencimento "cair em dia feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo
até o seguinte dia útil." Não há determinação no sentido de que se o
termo final de um negócio jurídico cair em dia não útil, haverá a
prorrogação de sua eficácia.
Recurso parcialmente conhecido, porém desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 616022 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0232773-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 279 RDR vol. 30 p. 486
Tópicos civil, locação, ação renovatória.

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