TST - AIRR - 5340/2002-900-05-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez constatado que o acórdão regional não foi omisso quanto às questões suscitadas no Recurso Ordinário. EQUIPARAÇÃO SALARIAL JULGAMENTO EXTRA PETITA Não houve julgamento extra petita, pois, na inicial, há pedido expresso de equiparação salarial. EQUIPARAÇÃO SALARIAL PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NÃO HOMOLOGADO ITEM I DA SÚMULA No 6 DO TST O Tribunal Regional decidiu de acordo com o item I da Súmula no 6 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5340/2002-900-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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