TST - AIRR - 5661/2002-900-09-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO. Tendo o acórdão regional firmado a premissa fático-probatória no sentido de que o Programa instituído pelo empregador, destinou-se, exclusivamente, a incentivar a aposentadoria dos empregados, sem abranger direitos outros decorrentes do contrato de trabalho, tal premissa não mais pode ser alvo de reexame, neste momento processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. Partindo dessa premissa, é de se concluir que a decisão regional não implica em violação à literalidade do artigo 1030 do CCB (prequestionado, nos termos do item 3 da Súmula nº 297 do TST), nem tampouco permite a aferição de dissenso pretoriano, na medida em que o Agravante não trouxe para o bojo da minuta do agravo, de forma objetiva, qualquer aresto paradigma apto ao processamento da revista. Ademais, é de frisar que a decisão regional guarda consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST, analogicamente aplicável à hipótese dos autos, o que atrai os óbices constantes da Súmula nº 333 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1/TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIREITO. PRESCRIÇÃO. 1. Estando a fase instrutória encerrada, a prova colhida à disposição do julgador, e sendo o Regional soberano na análise desta (Súmula nº 126 do TST), não há que se falar em violação ao preceito do artigo 515 do CPC, ou em supressão de instância. Os princípios informadores do Direito Processual, quanto à celeridade e economia processual, aliados à regra geral da não-decretação de nulidade processual, quando não se afere prejuízo manifesto à parte, artigo 794 da CLT, e agora, com supedâneo no texto constitucional, por força do inciso LXXVIII do artigo 5º, introduzido pela EC nº 45/2004, que assegura a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", autorizam a conclusão quanto a não-configuração da violação à literalidade do artigo 515 do CPC. 2. A revista não se credencia ao processamento, em face do alegado dissenso pretoriano, quando o Agravante deixa de trazer para o bojo da minuta, de forma objetiva, o aresto paradigma acostado nas razões da revista, que entende ser capaz de credenciar o processamento do apelo. De qualquer forma, é de se observar que a decisão regional guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1/TST e com a Súmula nº 294 do TST, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5661/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, programa de incentivo à aposentadoria, transação.

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