TST - AIRR - 5670/2002-900-09-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-CESTA. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. 1. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA. DIREITO. PROVA. 1. A matéria já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a inserção da Súmula nº 389, de forma que estando a decisão regional em consonância com o teor do referido verbete sumular, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco por violações legais e constitucionais, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. 2. O direito à indenização correspondente ao seguro-desemprego exsurge da impossibilidade do obreiro pleitear, perante o Órgão Governamental responsável, a mencionada verba, sendo despicienda a efetiva comprovação dos requisitos autorizadores, junto ao Poder Judiciário, o que, por óbvio, afasta a alegada violação à literalidade dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5670/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio-cesta.

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