TST - AIRR - 5691/2002-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO. EFEITOS. 1. Estando a decisão regional, no tocante ao reconhecimento da aposentadoria espontânea como causa da extinção do contrato de trabalho, assim como, no tocante à exclusão da condenação relativa à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, relativa ao período anterior à jubilação do obreiro, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, com fulcro na Súmula nº 333 do TST e no § 4º do artigo 896 da CLT. 2. Afasta-se a ofensa ao artigo 33 da EC nº 19/98 - prequestionado nos termos do item 3 da Súmula nº 297 do TST -, porquanto não restou registrado no acórdão regional a circunstância de fato, capaz de enquadrar o recorrido nas disposições do referido preceito constitucional, o qual, de qualquer forma, não tem o condão de afastar a necessidade de concurso público, para a admissão no serviço público, após a Constituição Federal de 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5691/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria, causa de extinção do contrato de trabalho.

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