TST - AIRR - 5798/2002-900-05-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 832, DA CLT. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inicialmente há que se consignar que a alegação de omissão do Regional em apreciar a matéria existência de horas extras prestadas e não quitadas é inovadora, porquanto não fez parte do recurso de revista e dos embargos declaratórios, o que impede a sua análise, neste momento processual, em face da preclusão. Tendo o Regional firmado a premissa maior de que o acidente não motivou o afastamento do trabalho, efetivamente dispensável a análise da emissão ou não do CAT, posto que a teor da Súmula nº 378/TST, o pressuposto para a concessão da estabilidade ao acidentado é o afastamento superior a 15 (quinze) dias, fato que não ocorreu. A emissão do CAT por si só não transmudaria este quadro fático, posto que nem todos os afastamentos por acidente do trabalho demandam tempo superior a quinze dias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5798/2002-900-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento 1, nulidade, negativa da prestação jurisdicional.

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