TST - AIRR - 6591/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ACORDO COLETIVO - ART. 7º, XIV, DA CF/88. A existência ou não de cláusulas convencionais sobre a jornada de trabalho é matéria fático-probatória, que não comporta exame em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nego provimento, no particular. CONCESSÃO DE INTERVALOS PARA DESCANSO OU ALIMENTAÇÃO - SÚMULA 360/TST. Não ensejam divergência jurisprudencial a matéria pacificada por meio de súmula do TST, consoante o § 4º do art. 896 da CLT e a Súmula 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6591/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, turno ininterrupto de revezamento, acordo coletivo.

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