STJ - REsp 611840 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0196365-9


16/ago/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO REINCIDÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL.
O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com
circunstâncias judiciais desfavoráveis, não poderá iniciar o
cumprimento em regime semi-aberto. Artigos 33 e 59 do Código Penal.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 611840 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0196365-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 278
Tópicos penal, recurso especial, furto qualificado reincidência.

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