STJ - REsp 551550 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0064350-0


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MORTE DE UM DOS
RÉUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO
ANTECIPADA.
I - Tendo ocorrido a morte do réu-recorrido, JORGE LUÍS LOPES,
extinta está a punibilidade e prejudicado, em relação a este, o
recurso.
II - Carece totalmente de amparo jurídico, em nosso sistema
processual penal, a denominada prescrição antecipada que tem como
referencial condenação hipotética (Precedentes do STF e do STJ).
Recurso provido. Extinta a punibilidade do réu-recorrido JORGE LUÍS
LOPES.

Tribunal STJ
Processo REsp 551550 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0064350-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 277
Tópicos processual penal, recurso especial, estelionato.

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