TST - RR - 6712/2002-900-01-00


03/fev/2006

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o litígio entre empregado e empregador cujo objeto é estabilidade de diretor sindical. A circunstância de a solução da lide pressupor equacionamento de questão prejudicial para aquilatar o sindicato representativo da categoria não desloca a competência da causa para a Justiça Estadual. 2. Recurso de revista conhecido por violação ao artigo 114 da Constituição federal e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6712/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos justiça do trabalho, competência material, artigo 114 da constituição federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›