TST - AIRR - 6503/2002-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. Estando a decisão regional em consonância com as Súmulas nºs. 362 e 382 do TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face das violações legais (artigo 13, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90) e constitucional (artigo 7º, inciso XXIX, da CF) apontadas, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6503/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, regime jurídico, conversão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›