TST - AIRR - 6721/2002-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA Nº 86 DO TST. 1. A matéria já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a nova redação da Súmula nº 86, conferida pela Resolução nº 129/2005, em 20/04/05, segundo a qual "Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial", de forma que estando a decisão agravada em consonância com o teor do citado verbete sumular, não há que se cogitar acerca das violações legais e constitucionais argüidas, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6721/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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