TST - RR - 6847/2002-900-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO. ART. 71, § 4.º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO TEXTO CONSOLIDADO. LEI Nº 8.923/94. PROVIMENTO. Fundamentada a condenação relativa a horas extras pela ausência do período de intervalo nas disposições do art. 71, § 4.º, da CLT, aquela deverá limitar-se ao período posterior à edição da Lei n.º 8.923/94, que alterou o texto consolidado e previu o pagamento daquele período como labor extraordinário, alterando a determinação até então existente que apenas previa tal negativa em irregularidade de caráter administrativo. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 6847/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras decorrentes da não-concessão de intervalo, art.

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