TST - RR - 8304/2002-900-15-00


03/fev/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 9.957/2000. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. É própria da norma processual a incidência imediata e, por conseguinte, não se pode descartar totalmente a aplicação da Lei n.º 9.957/2000 aos processos pendentes ao tempo em que passou a viger (art. 1.211 do CPC). 2. Contudo, a aplicação do procedimento sumaríssimo aos processos em curso deve gizar-se pelo fato de ter havido ou não a citação do demandado, sob pena de infringência aos princípios constitucionais que resguardam o direito adquirido processual das partes e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos XXXVI e LIV).

Tribunal TST
Processo RR - 8304/2002-900-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo, lei n.º 9.957/2000, direito intertemporal.

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