TST - AIRR - 8730/2002-900-05-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, vê-se que o decidido está pautado na interpretação da legislação infraconstitucional, posicionando-se, com base nos artigos 794 e 880, da CLT, pela inexistência de qualquer nulidade quanto à citação efetuada e, ademais, pela inocorrência de manifesto prejuízo à parte Agravante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8730/2002-900-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, citação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›