STJ - HC 35052 / RS HABEAS CORPUS 2004/0056930-9


16/ago/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86.
SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO.
Para efeito de apreciação em sede de writ, a decisão condenatória
reprochada está suficientemente fundamentada, uma vez que, não
obstante tenha estabelecido a pena-base acima do mínimo legal, o fez
com a devida fundamentação.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 35052 / RS HABEAS CORPUS 2004/0056930-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 276
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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