TST - AIRR - 8755/2002-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 11, DA CLT. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CF. Firmado pelo Regional que o pedido é de equiparação salarial e não de enquadramento, tem-se que a decisão encontra-se em perfeita sintonia com a Súmula nº 274, do TST, que assim dispõe: “Na ação de equiparação salarial, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5(cinco) anos que precedeu o ajuizamento.”. Estando a decisão regional em consonância com o teor da Súmula nº 274 do TST, a revista não se credencia ao processamento, por violações legais e constitucionais, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8755/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento 1, prescrição, violação do artigo 11, da clt.

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