TST - ED-RR - 9840/2002-900-08-00


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. Não há obscuridade ou contradição no acórdão, eis que ainda não foi expedido o precatório complementar e a incidência de juros sobre o valor do débito somente ocorrerá caso a Fazenda Pública ultrapasse o limite constitucional para pagamento. Inócua a referência à suposta defasagem no pagamento do débito, pois as datas de atualização e quitação do precatório principal não foram objeto de discussão na instância ordinária, impossibilitando o seu conhecimento nesta sede. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 9840/2002-900-08-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, precatório complementar.

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