STJ - HC 32862 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0238101-1


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, § 2º, INCISO III E ART.
14, AMBOS DO CP. ART. 616 DO CPP. REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO.
FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO FUNDAMENTADA. ANÁLISE DO
MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. VÁRIOS CO-RÉUS
COM ADVOGADOS DIVERSOS. PRAZO DESTINADO À SUSTENTAÇÃO ORAL.
I - Segundo precedentes desta Corte e do Pretório Excelso o art. 616
do CPP traduz uma faculdade do órgão julgador em, analisando o
conjunto fático-probatório, determinar, ou não, de maneira
fundamentada, a realização de diligências. In casu, a análise da
alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do
pedido de realização de novo interrogatório envolve o reexame
aprofundado do material fático-probatório dos autos, procedimento
defeso na via estreita do writ (Precedentes).
II - Consoante recente precedente da Corte Especial, em havendo
vários co-réus com diferentes advogados, em observância ao princípio
do contraditório e da ampla defesa, deve-se observar o prazo de 15
minutos para sustentação oral para cada um dos causídicos,
ressalvada a hipótese de defenderem o mesmo réu (Inquérito nº 323).
Habeas corpus parcialmente concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 32862 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0238101-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 273
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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