TST - RR - 10061/2002-900-09-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 85. PROVIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte Superior, o descumprimento das condições ajustadas no acordo compensatório de jornada de trabalho com a realização de trabalho aos sábados implica, em relação ao acréscimo de jornada de segunda a sexta-feira, além das 44 horas semanais previstas constitucionalmente, o pagamento tão-somente do adicional, visto que a jornada de sábado, distribuída ao longo da semana, já foi devidamente remunerada, de forma que apenas o excesso relativo a essa jornada comporta o pagamento do salário-hora e do respectivo adicional. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 10061/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, extrapolação da jornada.

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