TST - RR - 10127/2002-900-03-00


03/fev/2006

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO E DIFERENÇAS. Extrai-se, do v. acórdão impugnado, que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia não pelo prisma da prova subjetiva, mas, sim, ao rés do universo fático exame dos elementos existentes nos autos -, louvando-se do princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, insuscetível de revisão nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST. Isso porque, segundo o Regional, “o próprio autor admitiu que depois de marcar o cartão de ponto, era tocada uma sirene antes do início do trabalho, assim ia para o trabalho depois do toque dessa sirene, às 6 horas; que no final da jornada, às 14:45, a sirene tocava e ele deixava o trabalho (fls. 339)”. Assinalou “ainda que registrados nos cartões de ponto, nos minutos residuais o reclamante não prestava qualquer trabalho, nem tampouco permanecia à disposição do empregador, não havendo falar em pagamento de horas extras”. Por conta disso, não é possível aferir eventual contrariedade à referida súmula nem a pretensa violação legal. Recuso não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Tendo a r. sentença indeferido a concessão da assistência judiciária por não ter se configurada a hipótese do art. 14 da Lei nº 5.584/70, e, segundo o v. acórdão recorrido, a matéria não fora objeto do recurso ordinário aviado pelo reclamante, o que impossibilitou a sua reapreciação nesta instância ad quem e a torna preclusa nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10127/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos horas extras, minutos que antecedem e/ou sucedem à jornada de trabalho e, extrai-se, do v.

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