STJ - HC 33729 / PR HABEAS CORPUS 2004/0019033-7


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, IV E V E ART.
211, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
I - A questão relativa ao excesso de prazo para encerramento da
instrução criminal, motivo de concessão de liberdade provisória a
outra co-ré, e que neste caso poderia ser concedida e extensão do
benefício nos termos do art. 580 do CPP, não foi enfrentada pelo e.
Tribunal a quo, ficando esta Corte impedida de analisá-la, sob pena
de supressão de instância. (Precedentes).
II - Demonstrando-se, de forma efetiva a materialidade do delito,
indícios suficientes de autoria, e as circunstâncias concretas
ensejadoras da decretação da prisão preventiva, consistentes na
comoção social, na enorme repercussão do delito na pequena cidade em
que foi perpetrado, bem como pela periculosidade do paciente,
principalmente em razão do modus operandi que o delito atribuído a
este foi perpetrado e do motivo torpe que ocasionou a empreitada
criminosa, resta suficientemente motivado o decreto prisional
fundado na garantia da ordem pública. (Precedentes.)
III - Condições pessoais favoráveis não têm, por si só, o condão de
garantir a liberdade provisória ao paciente, se há nos autos outros
elementos que apontam, de forma convincente, a necessidade da
manutenção da sua prisão preventiva. (Precedentes.)
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, indeferido.

Tribunal STJ
Processo HC 33729 / PR HABEAS CORPUS 2004/0019033-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 274
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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