TST - ED-RR - 1046/1998-029-15-00


03/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AUSÊNCIA DE MANDATO AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES - INEXISTÊNCIA DO APELO. Se os advogados que assinam as razões de embargos de declaração não têm procuração que os legitime nos autos, torna-se irregular a representação processual para o apelo, nos termos do art. 37, parágrafo único, do CPC e da Súmula nº 164 do TST. No caso vertente, outrossim, não está configurada a hipótese de mandato tácito, motivo pelo qual os embargos de declaração não podem ser conhecidos, ante a sua inexistência. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1046/1998-029-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, ausência de mandato aos advogados subscritores, inexistência do apelo.

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