STJ - HC 33812 / SP HABEAS CORPUS 2004/0020569-2


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO
CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO.
Encontrando-se presentes os requisitos subjetivos e objetivos à
progressão de regime prisional, devidamente reconhecidos, e,
equivocamente, reformado pelo e. Tribunal a quo, deve ser concedido
o benefício de progressão ao regime aberto.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 33812 / SP HABEAS CORPUS 2004/0020569-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 274
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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