TST - AIRR - 12888/2002-900-05-00


03/fev/2006

ACÓRDÃO DO TRT - DUPLO FUNDAMENTO - REVISTA QUE ATACA APENAS UM DELES APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 23 E 283 DO TST E STF, RESPECTIVAMENTE. Quando o Regional, para assegurar ao reclamante a integração de parcelas ao contrato de trabalho, utiliza-se de dois fundamentos, acordo coletivo e regulamento interno da empresa, inviável é o cabimento da revista que vem amparada apenas no primeiro fundamento, omitindo-se quanto ao segundo. Aplicação das Súmulas nºs 23 e 283 do TST e do STF, respectivamente. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12888/2002-900-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos acórdão do trt, duplo fundamento, revista que ataca apenas um deles aplicação das súmulas nºs.

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