TST - RR - 14830/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA CONVENCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 920 DO CC. A matéria dispensa maiores digressões, na medida em que já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1/TST, segundo a qual "o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (artigo 920 do Código Civil de 1916).", de forma que uma vez constatada a violação ao artigo 920 do CC/1916, a revista merece ser conhecida e provida. Agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 14830/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa convencional, violação ao artigo 920 do cc.

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