STJ - HC 34569 / PE HABEAS CORPUS 2004/0043374-2


16/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. LEX
MITIOR. ART. 34 DA LEI Nº 9249/95.
De acordo com o insculpido no art. 34 da Lei nº 9249/95, na dicção
da douta maioria da 3ª Seção, extinta está a punibilidade com o
deferimento do parcelamento, perdendo, a matéria, a partir daí,
interesse penal.
Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 34569 / PE HABEAS CORPUS 2004/0043374-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 275
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, sonegação fiscal.

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