TST - AIRR - 14761/2002-900-10-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE CÔMPUTO. APLICAÇÃO DE MULTA. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Agravo de Petição, só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14761/2002-900-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em agravo de, correção monetária, forma de cômputo.

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