STJ - HC 27502 / SC HABEAS CORPUS 2003/0040766-2


16/ago/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÕES JUDICIAIS
CONFLITANTES. CUMPRIMENTO. RECEIO DE PRISÃO. SALVO-CONDUTO.
Não mais havendo entrechoque de decisões judiciais, perde objeto o
writ que visava o obtenção de salvo-conduto para se evitar um
eventual decreto de prisão em razão de descumprimento de ordem
judicial, tendo em vista não saber o paciente qual decisão judicial
a cumprir.
Habeas corpus prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 27502 / SC HABEAS CORPUS 2003/0040766-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 272
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, decisões judiciais conflitantes.

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