TST - AIRR - 14840/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando, nos atos processuais praticados pela parte agravante, nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o seu enquadramento como "improbus litigator". RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14840/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, litigância de má-fé argüida em contraminuta, não configuração.

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