STJ - HC 33498 / SP HABEAS CORPUS 2004/0013808-5


16/ago/2004

PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 240, CAPUT E 241, AMBOS DO ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 214 C/C O ART. 224, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP.
I - Se entre as séries delituosas houver diferença de meses, não
haverá continuidade delitiva, mas sim reiteração delitiva, devendo
ser aplicado a regra do concurso material. (Precedentes).
II - Não se aplica a regra do crime continuado qualificado (art. 71,
parágrafo único do CP), se não houve no caso concreto violência ou
grave ameaça à pessoa. Em se tratando de violência presumida, é de
se observar a regra geral (art. 71, caput, do CP).
Ordem parcialmente concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 33498 / SP HABEAS CORPUS 2004/0013808-5
Fonte DJ 16.08.2004 p. 273
Tópicos penal, habeas corpus, arts.

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