STJ - HC 13493 / SP HABEAS CORPUS 2000/0054876-6


16/ago/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II.
PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DE OBJETO.
Tendo sido deferido o pedido de livramento condicional, estando o
paciente em liberdade, resta prejudicado o presente writ que busca
a concessão da ordem para que possa cumprir o restante da reprimenda
imposta no regime semi-aberto.
Habeas corpus prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 13493 / SP HABEAS CORPUS 2000/0054876-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 270
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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