TST - AIRR - 15705/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, na medida em que se trata de fundamento que extrapola os limites previstos na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST e no § 2º do artigo 896 da CLT. 2. Fixadas as premissas de fato e de direito que deram azo ao julgamento, não há que se cogitar acerca da nulidade perseguida, com arrimo no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15705/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, afasta-se o processamento da.

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