TST - RR - 16031/2002-900-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OJ Nº 270 DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. Sobre a questão em discussão esta Corte Superior pacificou seu entendimento editando a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, assim vazada: “Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” Dessa forma, recurso de revista que traz divergências em sentido contrário, não deve ser conhecido, ante o teor do artigo 896, § 4º da CLT e a Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 16031/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, efeitos da transação, programa de incentivo à demissão consentida.

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